Políticas Nacionais e Europeias

O IAB Portugal faz parte do Policy Committee do IAB Europa, que defende os interesses da indústria junto das entidades europeias responsáveis pela
regulação e políticas digitais. Garantir a sustentabilidade dos meios locais, a
inovação e a contribuição do digital para a economia europeia são os nossos
objectivos de fundo.

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Políticas Nacionais e Europeias

O IAB Portugal faz parte do Policy Committee do IAB Europa, que defende os
interesses da indústria junto das entidades europeias responsáveis pela regulação e políticas digitais. Garantir a sustentabilidade dos meios locais, a

inovação e a contribuição do digital para a economia europeia são os nossos objectivos de fundo. Esta participação ativa do IAB Portugal junto das autoridades europeias é a mais eficaz forma de defender a indústria nacional, uma vez que a maior parte do enquadramento legal nesta área tem como base as leis e regulamentos europeus.

Digital Services Act

Em Dezembro de 2020 a Comissão Europeia propôs o Digital Services Act
(DSA), para fortalecer o mercado único e proteger os direitos dos cidadãos. O Parlamento Europeu e os Estados-Membros discutem ainda esta proposta de regulação, que se tornará Lei Europeia quando for adotada. As últimas posições manifestadas pelo IAB quanto aos DSA podem ser consultadas aqui.

Para informação mais detalhada, vale a pena consultar a página do IAB Europe (em inglês) sobre o Digital Services Act.

Regulamento de ePrivacy

O ePrivacy Regulation é o sucessor proposto para a Diretiva de ePrivacy de
2002 (Directive 2002/58/EC). Esta diretiva é conhecida como a “Diretiva dos
Cookies” graças às suas regras sobre o armazenamento e acesso a dados no
device do utilizador. A nova versão do regulamento foi publicada pela Comissão
Europeia em 2017, tendo o IAB apresentado a sua posição pública sobre este
tema em Abril de 2021, quando se iniciou a discussão multipartida do mesmo.
Para mais informação, vale a pena consultar a página do IAB Europe sobre a
ePrivacy Regulation.

MoU sobre Direitos de Propriedade Intelectual

A Comissão Europeia adotou publicamente a posição de “perseguir o dinheiro”
das empresas que lucram comercialmente com infrações a propriedade
intelectual. No âmbito desta abordagem, a Comissão elaborou um
Memorandum of Understanding, cuja primeira versão foi assinada por
stakeholders da indústria em 2018. O IAB Europe, vários IAB’s nacionais e
algumas das mais importantes empresas associadas tornaram-se signatários
deste documento, em que os mesmos se comprometem a lutar contra as
infrações à propriedade intelectual, negando às empresas infratoras os
proveitos dessa infração.

Código de Práticas Contra a Desinformação

O Código de Práticas contra a Desinformação foi o primeiro caso no mundo em

que a indústria concordou, voluntariamente, em estabelecer padrões de auto-
regulação para o combate à desinformação. O Código pretende perseguir os

objectivos estabelecidos pela Comissão Europeia para o combate à
desinformação. O IAB Europe é um dos signatários do Código, a par com várias
outras associações, empresas tecnológicas e anunciantes.
Em 2021, o DG CNECT publicou um guia para o fortalecimento do Código, que
pode consultar (em inglês) aqui.

Posições Públicas & Guidelines

O IAB Portugal é um membro ativo do Policy Committee do IAB Europa e todos
os nossos Associados podem participar connosco, podendo contribuir e sendo
informados de qualquer desenvolvimento relevante para a indústria. Se quiser
saber sobre as últimas posições públicas do IAB e consultar documentos e
guidelines, basta visitar esta página.

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